Ministro Fachin celebra uma década no STF

O ministro Luiz Edson Fachin completou, nesta semana, 10 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF). Referência no direito civil brasileiro, o magistrado proferiu mais de 74,3 mil decisões e teve mais de 53,6 mil processos distribuídos ao seu gabinete. Atual vice-presidente da Corte, Fachin assumirá a Presidência do STF em setembro, sucedendo o ministro Luís Roberto Barroso.

Durante a cerimônia de lançamento do livro Ministro Luiz Edson Fachin — Dez Anos de Supremo Tribunal Federal (Editora Fórum), na última segunda-feira, o magistrado destacou a importância da tripartição dos Poderes como pilar essencial para a preservação da harmonia institucional.

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"Cabe ao Poder Judiciário, e em especial a este Tribunal, proteger os direitos fundamentais, preservar a democracia constitucional e buscar a eficiência da Justiça brasileira. Para fazê-lo, precisamos de contenção. Não nos é legítimo invadir a seara do legislador. O respeito ao dissenso e à convivência democrática são lições também para todos os Poderes e todas as instituições", declarou.

Fachin nasceu no então distrito de Rondinha, em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, em uma família de origem simples. Filho de um agricultor e de uma professora, relatou durante sua sabatina no Senado Federal, em 2015, ter vivido infância e adolescência marcadas por privações, chegando a vender laranjas nas ruas da cidade e passagens em uma estação rodoviária.

Aos 17 anos, mudou-se para Curitiba para estudar e, em 1980, formou-se em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Posteriormente, obteve os títulos de mestre (1986) e doutor (1991) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

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Antes de chegar ao STF, atuou como advogado e como procurador do Estado do Paraná, entre 1990 e 2006. Realizou pós-doutorado no Canadá, foi pesquisador convidado do Instituto Max Planck, em Hamburgo (Alemanha), e professor visitante no King's College, em Londres.

Fachin foi indicado ao Supremo pela então presidente Dilma Rousseff, em 14 de abril de 2015, para ocupar a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Embora tenha contado com o apoio de ministros da Corte, sua indicação enfrentou resistência no Senado, especialmente por suas posições em defesa da reforma agrária e do casamento entre pessoas do mesmo sexo, que contrariaram setores da bancada ruralista e evangélica.

Sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado durou cerca de 12 horas, a mais longa da história recente. Ao final, foi aprovado por 20 votos a 7. Em seguida, teve sua indicação confirmada pelo plenário do Senado, com 52 votos favoráveis e 27 contrários.

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Atuação no STF

Com um olhar atento às causas sociais e trabalhistas, o ministro Luiz Edson Fachin trabalhou como relator de importantes processos no STF, envolvendo temas como direitos humanos, segurança pública e garantias fundamentais.

Em 2017, após a morte do ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo, Fachin assumiu a relatoria dos processos da Operação Lava-Jato na Corte. Entre os desdobramentos mais recentes sob sua responsabilidade está a condenação do ex-presidente Fernando Collor a 8 anos e 10 meses de prisão, na Ação Penal (AP) 1025, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em razão de seu envolvimento em um esquema de corrupção na BR Distribuidora.

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O ministro Luiz Edson Fachin também é relator do Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, que trata da chamada "uberização" do trabalho. O caso, apresentado pela empresa Uber, questiona o reconhecimento de vínculo empregatício entre a plataforma e um motorista de aplicativo. Com repercussão geral reconhecida, a decisão do STF nesse julgamento servirá de referência obrigatória para todas as disputas judiciais sobre o tema no país. Dada a relevância da matéria, Fachin convocou uma audiência pública em dezembro de 2024, que reuniu mais de 50 expositores, entre especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil.

Em 2022, o ministro foi responsável por suspender decretos da Presidência da República que flexibilizavam a compra e o porte de armas. Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6139, 6466 e 6119, considerou o risco de aumento da violência política diante da proximidade do período eleitoral.

Outro caso de destaque sob sua relatoria foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, na qual, em 2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade e a constitucionalidade do Inquérito 4781, conhecido como "Inquérito das Fake News". A investigação foi aberta por decisão do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para apurar a divulgação de notícias falsas, ofensas e ameaças dirigidas à Corte, seus ministros e familiares. A condução do inquérito ficou a cargo do ministro Alexandre de Moraes.

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Em 2019, seguindo o voto do ministro Edson Fachin, o Plenário do STF decidiu equiparar as condutas homofóbicas e transfóbicas aos crimes de racismo, até que o Congresso aprove legislação específica sobre o tema (nas ações MI 4.733 e ADO 26). A Corte também definiu que a repressão penal a essas práticas não compromete a liberdade religiosa, desde que as manifestações não constituam discurso de ódio.

Seguindo as decisões voltadas à promoção dos direitos fundamentais, o STF declarou, em 2020, a inconstitucionalidade de normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que restringiam a doação de sangue por homens homossexuais (ADI 5.543), com o ministro Edson Fachin, relator do caso, destacando que tais regras violavam a dignidade humana. Já em 2018, a Corte autorizou pessoas trans a alterarem nome e sexo no registro civil sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial (ADI 4.275), com base no voto de Fachin, que defendeu o princípio da autodeterminação.